Conheça seus direitos como consumidor relativos aos contratos de seguro de vida e evite injustiças, porque nem sempre as seguradoras tem razão.

Nesse site apresento de forma direta e objetiva algumas explicações e orientações sobre como enfrentar as principais justificativas de negativa de cobertura de seguro de vida por parte das seguradoras, as quais muitas vezes não respeitam ou sequer consideram as normas do Código de Defesa do Consumidor ou súmulas dos Tribunais Superiores. *Esclareço que todas explicações e artigos tem caráter meramente informativo e não servem como consulta ou orientação jurídica.

VGBL(Previdência privada) – TJSP reconheceu/equiparando ao contrato de seguro de vida.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu em v.acordão inédito a qualidade do VGBL como um seguro de vida, devendo seguir as mesmas regras em relação aos beneficiários (herdeiros), ou seja se FALECIDO (DE CUJUS), previamente, estipulou no CONTRATO alguém (não precisa ser parente) como beneficiário deverá somente este receber os valores, em respeito…
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Julho 7, 2021 0

Súmula 616 do Superior Tribunal de Justiça proíbe o cancelamento automático do Seguro de vida por inadimplência.

Agora a seguradora não pode simplesmente cancelar o contrato de seguro de vida, sem uma notificação, ou seja, mesmo em caso de INADIMPLÊNCIA ou ATRASO NO PAGAMENTO das parcelas do seguro de vida (ainda que debitado em conta), a segurado deve primeiro OPORTUNIZAR e notificar o segurado (consumidor) para regularização dos pagamentos, só após será…
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Maio 8, 2021 0

Atualização referente ao Projeto de Lei sobre a cobertura no contrato de seguro de vida por morte ou invalidez decorrente de COVID-19.

O Senado aprovou o projeto de Lei n° 2.113/2020 que determina a cobertura de morte ou invalidez por Covid-19, em contratos de seguro de vida, agora o projeto aguarda a pauta da Câmara dos Deputados para ser votado. Ementa do projeto: “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que…
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Maio 3, 2021 0