SAC - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR -
É sempre recomendável aos consumidores fazer uma Reclamação (via E-MAIL) prévia junto ao SAC ou OUVIDORIA, questionando e confirmando o motivo da negativa do pagamento da indenização do seguro de vida.
Tal providência é muito importante, pois que deixa registrada a postura equivocada da Seguradora, bem como servirá de prova para um pedido de danos morais, na hipótese de propor uma futura Ação Judicial.
Ademais é importante sempre guardar cópias de e-mails e protocolos de atendimentos, para serem utilizados na hipótese de ingressar com uma demanda judicial.
PROCON
Uma segunda opção gratuita, para solução do problema, diga-se após a informação da negativa de cobertura da seguradora, seria abrir um processo administrativo no Procon (através de uma reclamação pela internet), sem burocracia ou qualquer ônus ou custo extra.
Importe frisar que é OPCIONAL a contratação de advogado em processos no PROCON.
Basta se cadastrar no site do PROCON-SP (no caso de São Paulo) e redigir uma reclamação com todos os detalhes do ocorrido e juntar as copias do contrato e demais documentos digitalizadas, o sistema é muito simples, objetivo e possui todas as orientações.
Importante esclarecer duas coisas sobre a atividade e processos junto ao Procon:
1° Pela legislação o PROCON tem até 120 dias para análise e conclusão do procedimento, referente a reclamação, após a justificativa prévia da empresa;
2° O PROCON não tem poderes judiciais, apenas aplica tem poderes de aplicar multas administrativas não revertidas ao consumidor, ou seja não pode forçar uma Seguradora ao pagamento, logo ainda que fique reconhecido seu direito à indenização e/ou cobertura, haverá necessidade de abertura de uma Ação Judicial.
*Obs. Esclareço que todas as informações aqui apresentadas, possuem caráter geral e são meramente informativas, não valendo como consulta ou orientação jurídica.